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DECRETO Nº 53/2024 DE, 10 DE SETEMBRO DE 2024


Foi aberto um crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal, visando atender às necessidades de manutenção e serviços essenciais.

Por servicos.tce.mt.gov.br

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 4592/2024, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 2.929.226,65 (Dois milhoes e novecentos e vinte e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

02

GABINETE DO PREFEITO

 

001.04.122.0005.2001

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

5

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

14.359,09

 

SUBTOTAL

14.359,09

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

001.04.122.0002.2080

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

49

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

38.609,53

Cód. Reduzido

54

 

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

10.000,00

Cód. Reduzido

56

 

3390470000

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

10.000,00

001.28.846.0022.3002

Cód. Reduzido

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1139

 

3390930000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

779,91

 

SUBTOTAL

59.389,44

04

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

003.04.123.0003.2081

Cód. Reduzido

GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

81

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

25.213,69

003.28.843.0020.3004

Cód. Reduzido

AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS

89

 

3390910000

SENTENCAS JUDICIAIS

800.000,00

004.04.122.0002.2109

Cód. Reduzido

DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

96

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

17.317,95

Cód. Reduzido

98

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

2.741,90

 

SUBTOTAL

845.273,54

05

SECRETARIA DE OBRAS

 

004.04.122.0002.2017

Cód. Reduzido

GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

141

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

14.996,97

 

SUBTOTAL

14.996,97

07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

004.12.361.0011.2084

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL - 70%

229

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

122.159,83

004.12.365.0011.2085

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL - 30%

233

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

104.225,41

Cód. Reduzido

235

 

3190940000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

4.074,31

Cód. Reduzido

236

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

25.981,89

004.12.365.0011.2086

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL - 70%

243

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

40.459,10

008.12.122.0002.2026

Cód. Reduzido

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

245

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

43.513,62

008.12.361.0011.2029

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

1138

 

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

138.247,00

Cód. Reduzido

1141

 

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.017,82

Cód. Reduzido

290

 

3390470000

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

60.000,00

008.12.361.0047.2028

TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

Cód. Reduzido

297

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

51.426,45

008.12.364.0016.2038

MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB

 

Cód. Reduzido

315

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

9.866,56

Cód. Reduzido

318

 

3390360000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

008.12.365.0011.2032

MANUTENÇÃO DAS CRECHES

 

Cód. Reduzido

337

 

3390360000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100.000,00

 

SUBTOTAL

706.971,99

08

SECRETARIA DE SAÚDE

 

001.10.301.0017.2043

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

Cód. Reduzido

1042

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

79.000,00

Cód. Reduzido

1043

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

25.648,57

001.10.301.0017.2044

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF

 

Cód. Reduzido

417

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

433.255,73

Cód. Reduzido

430

 

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.000,00

001.10.301.0017.2047

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

 

Cód. Reduzido

965

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

Cód. Reduzido

956

 

3390920000

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

26.022,50

001.10.301.0017.2048

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

 

Cód. Reduzido

971

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

17.416,93

001.10.302.0008.2045

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO

 

Cód. Reduzido

480

 

3190940000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1.939,95

Cód. Reduzido

481

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

8.383,77

001.10.302.0008.2050

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

Cód. Reduzido

1140

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.400,00

Cód. Reduzido

516

 

3350850000

CONTRATO DE GESTÃO

96.543,12

001.10.302.0008.2104

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

 

Cód. Reduzido

520

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

12.237,21

001.10.303.0041.2046

MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

 

Cód. Reduzido

1005

 

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS

527,07

Cód. Reduzido

980

 

3190940000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

7.560,36

Cód. Reduzido

990

 

3390320000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

149.000,00

 

SUBTOTAL

886.035,21

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

003.08.243.0034.2057

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

Cód. Reduzido

619

 

3190940000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

7.800,00

004.08.122.0052.2140

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FEAS

 

Cód. Reduzido

639

 

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.000,00

004.08.243.0034.2056

MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E ADOLESCENTE

 

Cód. Reduzido

1111

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

42.000,00

Cód. Reduzido

658

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

10.443,85

Cód. Reduzido

662

 

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

004.08.244.0035.2142

BENEFICIOS EVENTUAIS

 

Cód. Reduzido

1136

 

3390320000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

32.813,54

004.08.244.0048.2141

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

Cód. Reduzido

697

 

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

004.08.244.0048.2155

MANUTENÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Cód. Reduzido

709

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

2.548,25

 

SUBTOTAL

157.605,64

11

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

001.27.122.0030.2065

GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

Cód. Reduzido

773

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

39.728,78

 

SUBTOTAL

39.728,78

15

SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS

 

001.26.782.0037.2119

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DA FROTA RODOVIÁRIA

909

 

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

002.26.782.0037.2117

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA

987

 

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS

4.865,99

 

SUBTOTAL

204.865,99

 

TOTAL

2.929.226,65

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

001.04.122.0002.2080

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Cód. Reduzido

53

3390360000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

001.28.846.0022.3002

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Cód. Reduzido

60

 

3390930000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

779,91

 

SUBTOTAL

10.779,91

04

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

003.04.123.0004.1351

AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA CAMPANHA DO IPTU

 

Cód. Reduzido

87

 

3390320000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

10.000,00

003.99.999.0021.3005

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

Cód. Reduzido

95

 

9999990000

RESERVA DE CONTINGENCIA

7.317,95

 

SUBTOTAL

17.317,95

05

SECRETARIA DE OBRAS

 

003.26.782.0009.1007

CONSTRUÇÃO, REFORMA DE PONTES, BUEIROS, PONTILHÕES E SEMELHANTES

 

Cód. Reduzido

129

 

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

200.000,00

 

SUBTOTAL

200.000,00

06

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

003.15.451.0009.1012

PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

 

Cód. Reduzido

1012

 

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

138.247,00

 

SUBTOTAL

138.247,00

07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

004.12.361.0011.2084

MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL - 70%

 

Cód. Reduzido

225

 

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

108.299,72

008.12.361.0011.2029

MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

 

Cód. Reduzido

277

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

94.940,07

008.12.361.0011.2129

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

 

Cód. Reduzido

294

 

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

2.017,82

 

SUBTOTAL

205.257,61

08

SECRETARIA DE SAÚDE

 

001.10.122.0040.2042

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

 

Cód. Reduzido

374

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

99.960,36

001.10.301.0017.2043

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

Cód. Reduzido

408

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

400.000,00

Cód. Reduzido

409

 

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS

35.195,68

001.10.301.0017.2044

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF

 

Cód. Reduzido

429

 

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.000,00

001.10.301.0017.2048

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

 

Cód. Reduzido

454

 

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

149.000,00

001.10.302.0008.2050

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

Cód. Reduzido

502

 

3350850000

CONTRATO DE GESTÃO

96.543,12

001.10.303.0041.2046

MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

 

Cód. Reduzido

547

 

3390920000

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

26.022,50

 

SUBTOTAL

821.821,66

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

001.08.122.0052.1388

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Cód. Reduzido

584

 

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.800,00

001.16.482.0039.1092

Cód. Reduzido

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

615

 

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

912.000,00

004.08.122.0052.2140

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FEAS

637

 

3390320000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.000,00

004.08.244.0035.2142

Cód. Reduzido

BENEFICIOS EVENTUAIS

672

 

3390320000

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

40.000,00

Cód. Reduzido

1124

 

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

32.813,54

004.08.244.0048.2141

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

698

 

3390360000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

20.000,00

 

SUBTOTAL

1.014.613,54

11

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

001.27.812.0030.1318

Cód. Reduzido

REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES

791

 

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

39.728,78

001.27.812.0030.2064

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESPORTE

797

 

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

300.000,00

002.13.392.0029.1031

Cód. Reduzido

REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO

823

 

3350410000

CONTRIBUIÇÕES

76.460,20

002.13.392.0029.1069

Cód. Reduzido

REALIZAÇÃO DO FESTIVAL NÁUTICO E CULTURAL

832

 

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

105.000,00

 

SUBTOTAL

521.188,98

 

TOTAL

2.929.226,65

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO ARAGUAIA - MT.

Alto araguaia-MT, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

PREFEITO MUNICIPAL

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